Publicação hoje de diploma que vem regular o tratamento de dados no âmbito do sistema judicial português:

Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência