19.Ago.09
Usucapião e tributação de benfeitorias
Oficio Circulado da Direcção Geral de Impostos acerca da dedução ou não de benfeitorias para efeitos de tributação no caso de aquisição de bem imóvel por usucapião.
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Oficio Circulado da Direcção Geral de Impostos acerca da dedução ou não de benfeitorias para efeitos de tributação no caso de aquisição de bem imóvel por usucapião.