Legislação em destaque
Penal e contra-ordenacional:
Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Social:
Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Aprova o regime especial de protecção na invalidez
Decreto-Lei n.º 203/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
Fiscal:
Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas
Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.