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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Ago.09

Legislação em destaque

Penal e contra-ordenacional:

 

Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

 

Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

 

Social:

Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

 

Aprova o regime especial de protecção na invalidez

 

Decreto-Lei n.º 203/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos

 

Fiscal:

 

Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas

 

Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

Assembleia da República

 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.