Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados