Conselhos de Empresa Europeus:

Lei n.º 96/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

Assembleia da República

Conselhos de empresa europeus

Mercado Organizado de Residuos:

Decreto-Lei n.º 210/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos