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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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04.Set.09

Legislação em destaque

Acidentes de Trabalho:

 

Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Assembleia da República

 

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

 

Comunicações:

 

Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Assembleia da República

 

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações

 

Transportes - aeroportos:

 

Decreto-Lei n.º 216/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

 

Decreto-Lei n.º 217/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional

 

Decreto Regulamentar n.º 24/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho

 

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