Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009

Legislação em destaque

FAMÍLIA

 

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

 

MARÍTIMO

 

Aviso n.º 89/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997

 

CONSUMIDOR

 

Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério da Economia e da Inovação

 

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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