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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Set.09

Legislação em destaque

Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério da Justiça

 

Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

 

Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

 

Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

 

Decreto-Lei n.º 260/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

 

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