Decreto-Lei n.º 262/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores