Decreto-Lei n.º 281/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

Ministério da Saúde

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde