Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios
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