14.Out.09
Forças de segurança - estatutos e remunerações
Decreto-Lei n.º 297/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 298/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Ministério da Administração Interna
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 299/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública