España perante o Tribunal de Justiça da U.E.
Por força de manutenção de normativo fiscal, o qual agrava a tributação a empresas que pretendam tranferir o seu domicilio fiscal do território espanhol, España irá responder em processo perante o TJUE.
Igual resultado poderá apresentar-se a Portugal caso não altere o seu normativo por forma a ser compativel com o principio da liberdade de estabelecimento da UE.
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