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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Abr.07

Ordem dos advogados condenada por violação de liberdade religiosa

O Tribunal Central Administrativo do Norte condenou a nossa OA por violação do direito de liberdade religiosa, por força de ter sido indeferido requerimento no sentido de marcação de nova data de exame final de agregação, o qual tinha como fundamento que aquela data coincidia com dia santo da religião professada pela advogada-estagiária requerente.

 

Ac. de 8.2.2007 - Tribunal Central Administrativo do Norte

Texto integral em :

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/39057f09bcfbe5418025728000599faf?OpenDocument