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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Out.09

Áreas benefeciadas por força de problemas de interioridade

Áreas que beneficiam de incentivos do Estado por força da sua "infeliz" localização interior

 

Declaração de Rectificação n.º 79/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

 

Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009