Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - ratificação
Aviso n.º 114/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006
Intituto Nacional para a Reabilitação: