Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

28.Mar.08

Acordão Supremo Tribunal Administrativo Tributação de IVA em indemnização

Acordão do STA  de 12.03.2008, pelo qual é considerada a indemnização por rescisão bilateral de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial uma prestação de serviços, facto esse que conduz à tributação de I.V.A. sobre o montante indemnizatório, não sendo assim este considerado como compensação pela reparação de um dano.

 

Acordão STA  de 12.03.2008:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367e6879eb8c44f88025741600416803?OpenDocument