30.Nov.09
Acordão do STJ - Mandado de Detenção Europeu
Acordão do STJ que esclarece o efeito e alcançe do Mandado de Detenção Europeu, faz o contra-ponto com a extradicção.
Acordão Integral:
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Acordão do STJ que esclarece o efeito e alcançe do Mandado de Detenção Europeu, faz o contra-ponto com a extradicção.
Acordão Integral: