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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Dez.09

Taxas moderadoras - fim

Tal como anaunciado e hoje publicado termina a 1.1.2010 a cobrança de taxas moderadoras no serviço públicos de saúde.

 

Decreto-Lei n.º 322/2009. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14

Ministério da Saúde

 

Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde