16.Dez.09
Resolução alternativa de litigios
Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tendo em vista o âmbito de litigios administrativos e fiscais.
Ministério da Justiça:
http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/protocolo-reforca-meios