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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Abr.08

Preparações perigosas regulamentadas

Hoje publicado D.L. 63/2008 que introduz alterações à regulamentação de preparações perigosas, por força de transposição de directivas comunitárias.

Legislação importante para todos os sectores industriais e de tranporte que lidam com tais substâncias.

 

Decreto-Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 65, Série I de 2008-04-02
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro

 

Directivas comunitárias n.ºs:

 

2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril:

http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?val=340556:cs&lang=pt&list=340556:cs,&pos=1&page=1&nbl=1&pgs=10&hwords=&checktexte=checkbox&visu=#texte

 

2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro:

http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?val=420915:cs&lang=en&list=447197:cs,443443:cs,443471:cs,420915:cs,&pos=4&page=1&nbl=4&pgs=10&hwords=&checktexte=checkbox&visu=#texte

 

2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro:

http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?val=437995:cs&lang=en&list=437995:cs,&pos=1&page=1&nbl=1&pgs=10&hwords=&checktexte=checkbox&visu=#texte