Preparações perigosas regulamentadas
Hoje publicado D.L. 63/2008 que introduz alterações à regulamentação de preparações perigosas, por força de transposição de directivas comunitárias.
Legislação importante para todos os sectores industriais e de tranporte que lidam com tais substâncias.
Decreto-Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 65, Série I de 2008-04-02
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro
Directivas comunitárias n.ºs:
2004/66/CE do Conselho de 26 de Abril:
2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro:
2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro: