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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Jan.10

Transporte - Regime de Trânsito Comunitário

A Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo publicou circular que visa a simplificação de procedimentos de trânsito comunitário de produtos entre portos nacionais, nomeadamente através da tramitação electrónica dos respectivos manifestos de carga

 

DGAIEC e circular 7/2010:

http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/noticias/novidades/NEWS_transito_comunitario_sds.htm">http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/noticias/novidades/NEWS_transito_comunitario_sds.htm