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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Abr.07

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

LEGISLAÇÃO

Já foi publicada a Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril de 2007 / Assembleia da República. - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Esta lei altera o artigo 142.º do Código Penal, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho e revoga as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho.

Prevê-se a sua regulamentação no prazo máximo de 60 dias.

No Diário da República Electrónico em: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/04/07500/24172418.PDF