Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10

Ministério da Justiça

Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.

Entrada em vigor em 22.03.2010

Pedido através do portal http://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/