31.Mar.10
Acordão STJ - Alimentos devidos a menores exigibilidade de prestações vencidas, após a maioridade
Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça:
" O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, designadamente no incidente de incumprimento, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste."
Acordão Integral: