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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Mar.10

UE - colaboração transfronteiriça na cobrança de créditos fiscais

Publicação de importante directiva visando a colaboração tranfronteiriça na cobrança de créditos fiscais dos Estados Menbros da UE.

 

Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:084:0001:0012:PT:PDF