Legislação de hoje em destaque
TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DE PROCESSOS
Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos
AMBIENTE
Decreto-Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.