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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Abr.10

Legislação de hoje em destaque

TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DE PROCESSOS

 

Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 

DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos

 

AMBIENTE

 

Decreto-Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.