4 de Janeiro - Abertura de tribunais encerrados por reforma de 2014
Diploma que prevê a reabertura foi apresentado pela tutela
Tribunais a reabrir:
Sever do Vouga, Penela. Portei, Monchique, Meda e Fornos de Algodres, Bombarral, Cadaval, Ferreira do Zèzere e Mação, Castelo de Vide, Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, Tabuaço, Armamar e Resende, e Sines.
OA:
http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/09/29/tribunais-desativados-abrem-a-4-de-janeiro/