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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Abr.10

Legislação destacada

MEDIAÇÃO

Portaria n.º 237/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministério da Justiça

Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública

 

EXPORTAÇÃO

Portaria n.º 238/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export

 

PESCA

Portaria n.º 239/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica

 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

Decreto-Lei n.º 41-A/2010. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2010-04-29

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

 

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