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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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23.Abr.07

FUNDO DE GARANTIA SALARIAL

NOVO MODELO DE REQUERIMENTO

Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril de 2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 323.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial.

Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de Outubro.

Portaria disponível em: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/04/07600/24642465.PDF

Formulário disponível em: http://195.245.197.196/preview_formularios.asp?r=14677&m=PDF

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