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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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07.Mai.10

Tribunal Constitucional condena Estado

A Lei de criação do concelho da Trofa estava ferida de ilegalidade pois não definia limites territoriais ou bens a transmitir pelo concelho de Santo Tirso. O Estado Português terá que indemnizar o concelho de Santo Tirso em seis milhões de euros.

 

Noticia - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/estado-condenado-por-lei-ilegal-aprovada-no-parlamento_1435945

 

Acórdão Recorrido do Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aeb6b4d0e1eac60d8025730e004a8a43?OpenDocument

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