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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Mai.10

IMI coeficiente de localização - Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul

«A determinação do valor tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resulta da fórmula legal constante na norma do art.º 38.º, n.º1 do CIMI;

2. Os coeficientes de localização a ter em conta na avaliação de cada prédio depende da fixação entre um máximo e um mínimo previsto em Portaria para o efeito publicada ao abrigo do art.º 42.º do mesmo CIMI e para cada Município;

3. E o concreto coeficiente de localização a aplicar em dada avaliação é o fixado numa outra Portaria emitida ao abrigo do art.º 62.º do mesmo CIMI, sob proposta da CNAPU, onde dentro de cada município são fixados os diversos zonamentos com um concreto coeficiente de localização para aplicar a todos os prédios nele localizados.»

 

Pelo que o TCAS, dá provimento a recurso por força de uma segunda avaliação de prédio ter sido realizada com base em coeficientes não publicados

 

Acórdão integral:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/de120a02c38b1c1f802576ba005e0ca2?OpenDocument