19.Mai.10
Acordão STJ - Arrendamento Urbano - NRAU
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que analisa os meios de resolução de contrato de arrendamento à luz das normas do NRAU
" 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo.
2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário esteja em mora relevante."
Acordão Integral: