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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

14.Jun.10

Ex-SCUT - legislação

Portaria n.º 314-A/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14

Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

 

Decreto-Lei n.º 67-A/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas

 

Portaria n.º 314-B/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens