Ex-SCUT - legislação
Portaria n.º 314-A/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Decreto-Lei n.º 67-A/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas
Portaria n.º 314-B/2010. D.R. n.º 113, Suplemento, Série I de 2010-06-14
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens