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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Jul.10

Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Decreto-Lei n.º 93/2010. D.R. n.º 144, Série I de 2010-07-27

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

 

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro