Reforma da acção executiva - comunicado
Após comunicado do Conselho de Ministros e aprovação de Lei de autorização legislativa para a reforma da acção executiva, o Ministério da Justiça divulgou a 22 de Abril as razões de fundo para esta reforma.
Ministério da Justiça Comunicado de 22.04.2008:
http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-dto/ministerio-da-justica
Anteriores posts sobre reforma daacção executiva:
http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/ac%C3%A7%C3%A3o+executiva
Colectanea de Legislação sobre o regime vigente desde 2003:
http://www.tribunaisnet.mj.pt/tribunal/LexExecutiva/ReformaAccaoExecutiva1a170.pdf