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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Abr.08

Reforma da acção executiva - comunicado

Após comunicado do Conselho de Ministros e aprovação de Lei de autorização legislativa para a reforma da acção executiva, o Ministério da Justiça divulgou a 22 de Abril as razões de fundo para esta reforma.

 

Ministério da Justiça Comunicado de 22.04.2008:

http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-dto/ministerio-da-justica

 

Anteriores posts sobre reforma daacção executiva:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/ac%C3%A7%C3%A3o+executiva

 

Colectanea de Legislação sobre o regime vigente desde 2003:

http://www.tribunaisnet.mj.pt/tribunal/LexExecutiva/ReformaAccaoExecutiva1a170.pdf