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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Abr.08

" Garantias dos contribuintes face à administração fiscal "

Recomendamos o excelente artigo intitulado " Garantia dos contribuintes face à administração fiscal "  da autoria Dr. Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real publicado no sitio http://www.verbojuridico.net/.

 

O autor percorre a génese do conceito de imposto e analisa o que são hoje as garantias dos contribuintes, bem como diversos casos, recentes, em que tais garantias foram postas em causa.