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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Out.10

Bom estado ambiental no meio marinho - regime

Decreto-Lei n.º 108/2010. D.R. n.º 199, Série I de 2010-10-13

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho

 

Resumo:

http://dre.pt/sug/1s/diplomas_resumo.asp?id=20102505&p=dia