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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Out.10

Portal Base sem fiscalização

Apesar da obrigação legal da existência do portal, por força do Código dos Contratos Públicos, sob pena de ineficácia dos anuncios públicos, este suporte era suposto ser fiscalizado por um Observatório, que não observa porque não existe.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Política/estado-nao-fiscaliza-contratos-que-existem-no-portal-oficial-dos-concursos-publicos_1462799

 

Portal Base:

http://www.base.gov.pt/Paginas/Default.aspx

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