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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Nov.10

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - Acidente de viação - seguro obrigatório

Acordão STJ - Limites de responsabilidade da seguradora - juros moratórios

 

"3.A circunstância de o capital seguro ter sido esgotado pela indemnização arbitrada ao lesado não preclude, porém, a possibilidade de a seguradora ser condenada pelos juros moratórios decorrentes do retardamento no pagamento da indemnização que lhe seja imputável – podendo peticionar-se o pagamento de juros de mora sobre as quantias que representem a liquidação de precedente condenação genérica a partir do momento em que a seguradora é citada ou notificada para o procedimento que visa obter tal liquidação, por aplicação do preceituado na segunda parte do nº3 do art. 805º do CC ."

 

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efe8332a4e7c6839802577c3004a0eeb?OpenDocument