Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas

Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério da Justiça

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único

Portaria n.º 1172/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada