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Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010

TJUE - condena Estado Português

Por força da Golden Share detida pelo Estado Português na EDP, Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por violação do principio de liberdade de circulação, no que concerne a capitais.

 

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-da-uniao-europeia-rejeita-direitos-especiais-do-estado-na-edp_1465505

 

TJUE - processo 543/08 de 11.11.2010

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&numaff=C-543/08&nomusuel=&ddatefs=11&mdatefs=11&ydatefs=2010&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&alldocrec=alldocrec&docor=docor&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoor=docnoor&radtypeord=on&newform=newform&docj=docj&docop=docop&docnoj=docnoj&typeord=ALL&domaine=&mots=&resmax=100&Submit=Rechercher

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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