Decreto-Lei n.º 123/2010. D.R. n.º 220, Série I de 2010-11-12

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro