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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Mai.07

Divórcio com base em separação de facto por mais um ano, por acordo tácito dos conjuges.

Divórcio por acordo tácito, de separação de facto por mais de um ano, aquilo a que a doutrina apelida de divórcio-remédio, ponderando separadamente a questão da culpa.

"  A invocação do abandono do lar com não regresso, nada mais é, também, do que a alegação da separação de facto, integradora da mesma causa de pedir, podendo o tribunal, ao abrigo do artigo 664º CPC, qualificar esse facto como causa de divórcio-sanção (violação do dever de coabitação) ou, se decorreu o tempo necessário, como causa de divórcio-remédio (separação de facto)." AC. STJ de 6.3.2007

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d134d9fe3596529802572960053eead?OpenDocument&Highlight=0,div%C3%B3rcio