18.Jan.11
Tribunal da Relação do Porto - Acordão - Impossibilidade de realização coactiva de exame de ADN para efeito de prova de paternidade
"I - A realização coactiva do exame de ADN acarreta a violação dos direitos constitucionais à liberdade e integridade pessoal do R.."
Acordão Integral:
http://www.trp.pt/jurisprudenciacivel/civel_3264/08.8tbvcd-a.p1.html