20.Jan.11
Arbitragem Tributária - publicação de regime
Decreto-Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril