Recomendação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o objectivo de introduzir excepção na Lei 32/2006

Noticia Público:

http://publico.pt/Sociedade/barrigas-de-aluguer-poderao-ser-legais-em-caso-de-doenca_1477297

Lei n.º 32/2006. D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26

Assembleia da República

Procriação medicamente assistida