Decreto-Lei n.º 17/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro