10.Fev.11
27.º Constituição da República Portuguesa - internamento compulsivo - doenças contagiosas
Um debate sensivel a realizar pelo legislador sobre a introducção de excepção ao art.º 27.º da CRP no caso de doença contagiosa. Precisão de âmbito, conteudo, alcance e processo serão fundamentais.
Noticia - Jornal Público: